marco civil da internet

Nome: Monique Tofoli Uesugui RA: 20148265

QUESTÃO: MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet é um projeto debatido pela sociedade e pelo Ministério da Justiça com o objetivo de gerar princípios e novas leis que orientem sobre as questões de direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa incorreta ao que se referem às principais características institucionais do Marco Civil:
a) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
b) Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Sendo assim o provedor de conexão à Internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
c) O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.
d) O provedor de aplicações de Internet constituídos na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, não deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança.