MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA:

OBJETO : MANIFESTAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PROCESSO :
EXCIPIENTE :
EXCEPTO :

____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.___________, com endereço à __________, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve, MANIFESTAR sobre a Exceção de Pré - Executividade interposta por _____________, o que faz nos seguintes termos:

I - RESUMO DOS FATOS

Em 30 de novembro de 2011 o _______________, propôs Ação de Execução Fiscal (Certidão de Dívida Ativa – CDA n. ______ fls.___), em face de _______, visando recebimento da quantia de R$ _______(___________________), referente à imposto territorial, inscrição municipal sob.o número: ______ (exercícios de ________).

O executado interpôs “Execução de Pré-Executividade”, arguindo a ilegitimidade passiva.

II – DO MÉRITO

II Da Alegação de Ilegitimidade Passiva

A ação de execução fiscal em apreço foi movida em face do executado porque, na ocasião do respectivo lançamento, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação, era quem figurava como sendo o proprietário do imóvel, junto ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura de _________.

O artigo 129 da Lei Municipal nº 1466/73 – (Código Tributário Municipal), determina que:

“Art. 129 – Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, de acordo com a Legislação Municipal.
§ 1º - A inscrição de que trata este artigo, será de responsabilidade:
(...)
c) – do compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda, inscrito no Registro Imobiliário”. (grifamos). De fato, a posse de imóvel urbano constitui fato gerador do IPTU,