mandado de segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Uberaba, Minas Gerais.

Belezura Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na rua (...), nº (...), bairro (...), na cidade de (...). estado (...). vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal e da lei 12016/09, impetrar
Mandado de Segurança, com pedido de liminar contra o Delegado da Receita Estadual de Uberaba Minas Gerais, órgão da secretaria do Estado da Fazenda razões de fato e de direito a seguir exposta:
Dos Fatos
A empresa Belezura, ora impetrante após contratar entrega de suas mercadorias destinadas ao Estado de Tocantins, com empresa Roda Legal Transportes, teve suas mercadorias apreendidas pelo fiscal estadual na barreira fiscal, localizada em Uberaba, MG sob a argumentação de que parte dela estaria desacobertada de documentação fiscal.
A lavratura de auto de infração se deu após 3 (três) dias de desnecessária retenção de toda a carga, uma vez que apenas um percentual irrisório de carregamento, após a empresa ser submetida a rigorosa contagem fiscal de seus produtos, é que estaria ao desabrigo de nota fiscal. Entretanto, o fisco exigiu o crédito tributário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a nosso ver, indevido e arbitrário, condicionando a liberação da carga e do veiculo ao pagamento do auto de infração.
Ressalta-se que a impetrante está as vésperas de participar de importante processo licitatório junto ao hospital de Varginha/ MG não podendo estar com débitos junto ao fisco estadual.
Do Direito.
É direito liquido e certo da empresa contratar e transitar livremente com território nacional devendo para tanto cumprir suas obrigações, caso haja ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, o remédio constitucional é o mandado de segurança.
Reza o artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal.