MANDADO DE SEGURANÇA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL.

Objeto – Mandado de Segurança
Com pedido de LIMINAR

TÚLIO MARCOS, brasileiro, casado, funcionário público estadual, inscrito no CPF/MF sob nº 001.002.003-04, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Independência, 1.822, pelo procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Av. da República, 1889, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, I M P E T R A R

M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A

com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor:

LEI Nº 1533, de 31 de dezembro de 1951.
Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus”, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

O impetrante, na condição de funcionário público estadual, exerce o cargo de ............, para o qual foi nomeado pelo Decreto nº ......., em .../.../... , portanto há mais de cinco anos.

Sucede que, sem que fosse instaurado o necessário inquérito administrativo, foi o impetrante exonerado daquele cargo por simples portaria mandada editar pelo Senhor Secretário da Administração do Estado.

O ato intempestivo emanado da autoridade coatora viola os dispositivos x e y do Estatuto dos Funcionários, que determinam a necessidade da instauração de inquérito administrativo, com a garantia de ampla defesa, para que fosse o impetrante exonerado do cargo que ocupa há mais de cinco anos. Trata-se, portanto, de ato ilegal e arbitrário, que enseja a concessão da segurança ora impetrada, in limine, por