loteamento
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por Arlete Petry TerraAs legislação que regula a profissão de corretor de imóveis, código de ética, processo disciplinar da profissão, inquilinato, loteamento e incorporação e outros está listada abaixo:
Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010
Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis
Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária
Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62
Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009
Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento alterada pela lei 9.785/99
Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530 , de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras proor Arlete Petry Terra
As legislação que regula a profissão de corretor de imóveis, código de ética, processo disciplinar da profissão, inquilinato, loteamento e incorporação e outros está listada abaixo:
Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 – Capítulo XIII – Artigos 722 a 729. O capítulo 723 foi revogado pela Lei 12.236/2010
Lei 4.116/62 Primeira lei que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis
Lei 4591/64 – Incorporação Imobiliária
Lei 6.530/78 Revogou a lei 4116/62
Lei 8.245/91 – Lei do inquilinato – alterada pela lei 12.122/2009
Lei 6.766/79 – Loteamento e desmembramento alterada pela lei 9.785/99
Lei 10.795/2003 - Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530 , de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Lei 10.931/2004 – Patrimonio de