LODF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR No 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 1996
Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, regem-se por esta Lei Complementar, nos termos do que dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei Orgânica.
Art. 2º. O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados visando à formação das leis através da colaboração entre os Poderes do Distrito Federal.
Art. 3º. Recebe a denominação de procedimento legislativo o modo de realizar os atos do processo legislativo.
Parágrafo único. O procedimento legislativo, que pode ser ordinário, sumário ou especial, será disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies:
I - a emenda à Lei Orgânica;
II - a lei complementar;
III - a lei ordinária;
IV - o decreto legislativo;
V - a resolução.
§ 1º. No âmbito legislativo do Distrito Federal, considera-se:
I - emenda à Lei Orgânica a lei que determine alteração em dispositivo da Lei Orgânica;
II - lei complementar a lei que discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto;
III - lei ordinária a lei que discipline as matérias legislativas da competência do Distrito Federal que não estejam previstas nos incisos anteriores;
IV - decreto legislativo a lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa;
V - resolução a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.
§ 2º. Na gradação da ordem jurídica, a lei