linguagem

39° Qual a função no direito penal do delegado de polícia, do promotor, do Juiz e do advogado?
R: Delegado de Polícia: São atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em Lei: zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária;
Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;3 presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos3 e de termos circunstanciados;4 apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso;3 requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal;3 cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão; proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar; elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);5 expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência; representar pela expedição de mandados de busca e apreensão; arbitrar fiança quando a pena máxima cominada ao delito seja de até 4 anos;5 prover orientação jurídica às ações policiais; representar pela quebra de sigilo bancário e de dados; representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas; determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;6 representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais; requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras;
Promotor: O Promotor de Justiça é responsável pela defesa da ordem jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dessa forma, atua, na área criminal, no combate à criminalidade e na