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SECRETARIA DE FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 16/2011 – SF
Dispõe sobre as regras e o cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR
CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 32 da Lei Municipal nº 5.986/2003 e seu regulamento;
CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 29168 que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas, estabelecidos no Município de Guarulhos, que auferirem receita bruta anual de serviços igual ou superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício anterior, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Guarulhos e que desenvolvam as atividades de prestação de serviços previstas no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º. Para os fins de cumprimento

ao disposto no caput deste artigo, o

prestador de serviços que iniciou a atividade no decorrer do exercício deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de atividades e o mês de início de obrigatoriedade de emissão de NFS-e, constante do Anexo Único desta Portaria.

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§2º. A obrigatoriedade tratada nesta Portaria não cessa caso o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 2º Na hipótese de o prestador de serviços desenvolver mais de uma atividade de prestação de serviços, o início da obrigatoriedade da emissão da
NFS-e para uma delas implicará na obrigatoriedade de