Licitação

O senhor Juvenal Lento, na qualidade Secretário se Segurança do Estado de Macombo, insatisfeito com a empresa Rango Bom Ltda., vencedora das ultimas licitações para fornecimento de alimentações para os presídios de São José do Bicho Solto fez incluir, no edital de licitação uma cláusula que impediria de participar qualquer empresa que tivesse fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos.
Tendo em vista, que a empresa Rango Bom, vencedora das ultimas licitações se sentiu prejudicada com o novo edital, vem solicitar a Vossa Senhoria para que cancele o edital no qual prevê a proibição de participação empresas vencedoras nos últimos dois anos de fornecimento de alimentos para os presídios.
O edital afronta os princípios competitividade, da livre concorrência, impessoalidade, igualdade, moralidade e probidade.
A competitividade se traduz na ideia de que o objetivo da licitação é busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nenhuma cláusula em edital de licitação pode beneficiar ou prejudicar um determinado licitante. O principio da impessoalidade encarece a proscrição de quaisquer favoritismo ou discriminações impertinentes, sublinhando o dever de que, no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta neutralidade.
A igualdade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que afluírem ao certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensáveis condições de garantias.
Ademais, é obrigatório o respeito à probidade administrativa e à moralidade. Em nenhuma hipótese a conduta adotada pela Administração ou pelo particular poderá ofender os valores fundamentais consagrados pelo sistema jurídico. Na licitação, a conduta moralmente reprovável acarreta a nulidade do ato ou do procedimento.
Diante do exposto, a empresa Rango Bom Ltda, requer que