Licitação Modelo de Pedido de Esclarecimento

DA xxxxxxxxxxxx.

Concorrência n° XXX/XXXX

)

NONE DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, com endereço na Rua xxxx, por seu representante legal adiante assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Sa., nos termos da Lei 8.666/93, apresentar PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, conforme as razões de fato e de direito que seguem.

Termos em que, Pede Deferimento.

(Local e data)
Nome da pessoa que vai assinar
Procurador

I - DA EXIGÊNCIA DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO DE ATÉ 50%

Compulsando o instrumento convocatório a este pregão, em seu item '12', alínea 'm', referente à análise da habilitação das licitantes, denota-se que a boa situação econômico-financeira da proponente será verificada por meio de determinados índices, dentre os quais, o grau de endividamento contido no seu balanço, que não poderá ser superior à 50% (cinquenta por cento).
É o que dispõe aludido item do edital:

"12 - Análise da Habilitação
...
m) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis encerrados em 31.12.2011, apresentados na forma exigida pela legislação societária, que comprovem a boa situação econômico-financeira da empresa, na forma do art. 31, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
Nota a) : Conforme alínea ‘m’ retro, a boa situação financeira da empresa será calculada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas a seguir, nas quais o licitante deverá apresentar resultado igual ou superior a 1,50 (um e cinqüenta) em qualquer um dos índices ora oferecidos e Grau de Endividamento (GE) de até 50% (cinqüenta por cento)."

Ocorre que, referida exigência contraria a Norma de Regência das Licitações, a qual determina que os índices requeridos pela Administração devem ser compatíveis com os usualmente adotados.
É o que disciplina o artigo 31, § 5º, da Lei nº 8.666/93:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I