Licitaçao

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

RESUMO
ABSTRACT

1 INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta seus objetivos de propiciar dispositivos e ferramentas jurídicas aos órgãos do Poder Público, especialmente à Administração Pública cuja finalidade precípua é a busca pelo bem comum e o atendimento ao interesse dos seus administrados, uma sociedade dinâmica. Outro fator que torna indispensável a atualização desse ramo do direito é estampado numa frase muito usada pela grande maioria dos doutrinadores – “A Administração Pública somente pode fazer o que a lei manda” – portanto, sem previsão legal, atadas ficariam as mãos do Administrador Público diante de novas demandas. Este trabalho tem por escopo abordar uma ínfima gota desse oceano do Direito Administrativo, onde se evidencia a modernização dos procedimentos e a busca pela adequação do ordenamento jurídico às necessidade sociais através da otimização das atividades da Administração Pública concernentes aos processos de licitação. Tais processos viabilizam a aquisição de bens e serviços indispensáveis à Administração Pública na consecução do seu mister. Trata-se de requisito fundamental da quase totalidade dos contratos firmados pela Administração Pública. No decorrer deste trabalho verificaremos as exceções a essa regra previstas na lei. Introduzida de forma incipiente na legislação brasileira, em 1922, através do Código de Contabilidade da União, a sistemática da licitação sofreu inúmeras e fundamentais modificações, vindo a culminar com a criação de suas normas gerais no advento da Carta Magna de 1988 e,