Leis Trabalhistas

1. Legislação Trabalhista Brasileira (Consolidação das Leis Trabalhistas)
O Conceito de Direito de Trabalho (Direito Laboral) em nosso país, se dá através de regras elaboradas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que tem sua origem treze anos antes de sua real efetivação, com ideais existentes no estado Novo, sendo somente sancionada pelo presidente em exercício no caso, Getúlio Vargas no Decreto-Lei n° 5.452, de primeiro de maio de 1943. Englobando-se ao contexto de “estado regulador” a CLT busca juntamente com empregadores, trabalhadores e funcionários (públicos e privados) tanto do âmbito rural quanto urbano, possuam um acordo “neutro”, ou seja, onde não haja em nenhum dos lados uma vantagem ou desvantagem, mas sim a garantia para ambas as partes de direitos e deveres perante a lei. Seu objetivo principal é melhorar as relações trabalhistas a partir da unificação de todas suas leis, alcançando desde os “celestistas” (registro em carteira), como também pessoas jurídicas, servidores públicos estatutários e os profissionais autônomos. Incorporado às relações de trabalho há:
 Direitos Individuais: Com regras exclusivas e únicas para empregador e empregado;
 Direitos Coletivos: Possui sua base nos sindicatos, onde há o estabelecimento de normas que todos daquela causa devem seguir;
 Direito Público do Trabalho: Ligado ao OIT (Organização Internacional do Trabalho) busca o entendimento e disciplina de ambas as partes.
Por mais que exista essa divisão todos tem seu direcionamento para o bem estar dos envolvidos na situação.
Essas leis possuem uma vasta atuação no direito do trabalhador, porém de maneira sucinta seus principais pontos são: normas para que não haja distinções quanto a sexo, condição e espécie de trabalho, regulamentações de jornada de trabalho, registro e contratos individuais de trabalho, féria e descanso, autorização para organização de sindicatos e convenções coletivas e o ponto ápice de toda a sua função, a de fiscalizar a sua