Lei de sementes

Bol. Mus. Para. Emílio Goeldi. Cienc. Hum., Belém, v. 7, n. 2, p. 457-475, maio-ago. 2012

A Lei de Sementes brasileira e os seus impactos sobre a agrobiodiversidade e os sistemas agrícolas locais e tradicionais The Brazilian Seed Law and its impacts on agrobiodiversity and on local and traditional agricultural systems
Juliana Santilli
Ministério Público do Distrito Federal. Brasília, Distrito Federal, Brasil

Resumo: O artigo faz uma análise crítica dos impactos da Lei de Sementes brasileira (10.711/2003) sobre a biodiversidade agrícola e sobre a agricultura tradicional e local. A referida lei atende, principalmente, aos interesses e necessidades do sistema ‘formal’ de sementes e desconsidera o importante papel dos sistemas de sementes locais e tradicionais (chamados frequentemente de ‘informais’), nos quais as atividades de produção, intercâmbio, melhoramento e conservação de sementes são realizadas pelos próprios agricultores por meio de suas redes sociais e segundo as normas locais. Os sistemas ‘formais’ de sementes estão voltados, principalmente, para as espécies agrícolas de grande valor comercial e de ampla utilização em ambientes homogêneos. Assim, não são capazes de oferecer sementes adaptadas a usos e condições locais específicas e de atender às necessidades dos agricultores tradicionais e locais, que dispõem de poucos recursos e vivem em regiões heterogêneas, ambiental e culturalmente. Palavras-chave: Lei de Sementes. Agrobiodiversidade. Agricultura local. Agricultura tradicional. Abstract: The article makes a critical analysis of the impacts of the Brazilian Seed Law (10.711/2003) on agricultural biodiversity and on traditional and local agriculture. The above-mentioned law caters to the needs and interests of ‘formal’ seed systems, and does not consider the important role played by local and traditional seed systems (frequently called ‘informal’), in which the production, exchange, breeding and conservation of seeds are carried out by the farmers