Lei de responsabilidade fiscal

Atividade Proposta

Descrição :
Em um texto com uma lauda explique a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão de cidades. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal LRF DOU de 5.5.2000
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” (Caput da LRF). Art. 1º. “Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição (Art.163).”

A Lei 4.320/64 possui enorme importância para a Administração Pública, que a utiliza e deve observar a todo momento, pois esta rege sobre direito financeiro, tema que afeta o dia a dia das repartições no que refere ao ingresso e à saída de recursos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma. A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo. Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução devem-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o