Lei de combate a corrupçao eleitoral

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· História da lei 9840 — Presentation Transcript
· 1. COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL: UMA EXPERIÊNCIA DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL LEI 9840/99
· 2. Um pouco da história da Lei 9840 Tudo começou em 1997, quando a Comissão Brasileira Justiça e Paz decidiu dar continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996 – cujo tema foi “Fraternidade e Política” - por meio do lançamento do projeto “Combatendo a corrupção eleitoral”.
3. Foi lançada uma coleta de assinaturas, com o apoio de mais de sessenta entidades da sociedade civil brasileira para a criação de um Projeto de Lei de combate à corrupção eleitoral. Um ano depois, chegou-se somente à metade das assinaturas necessárias. Decidiu-se “buscar o meio milhão de assinaturas que faltava”, motivando ainda mais as comunidades com o lema: “Voto não tem preço, tem conseqüências”.
· 4. Com essa intensificação, em três meses chegou-se a 1.039.175 assinaturas necessárias para a criação de um Projeto de Lei de iniciativa popular. No dia 10 de agosto de 1999 uma comitiva de várias entidades nacionais – à frente D.Jayme Chemello, presidente da CNBB – entregou o Projeto ao Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer.
· 5. Era o segundo Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado ao Congresso desde a promulgação da Constituição, que dez anos antes criara esse instrumento de participação popular.
· 6. A aprovação A tramitação legislativa foi surpreendentemente rápida, mostrando a força política de mais de um milhão de cidadãs e cidadãos. Também foi levado em conta o respeito que gozavam a CNBB e as entidades que patrocinaram a iniciativa. Wsr4mEm sete semanas, o Presidente da República promulgava a Lei 9840/99 – no dia 29 de setembro de 1999, um dia antes da data limite que permitia que ela fosse aplicada nas eleições municipais de 2000.
· 7. De acordo com essa Lei, a Justiça Eleitoral poderia cassar o registro dos candidatos que tentassem comprar o voto dos eleitores/as ou usassem eleitoralmente a máquina