LEI 8.112/90

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LEI Nº 8.112/90
3ª edição

2012

Brasília 2012

Câmara dos
Deputados

A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil.

LEI Nº 8.112/90

Por meio de publicações como esta, a Câmara dos

3ª edição

Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país.

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Série
Legislação

Lei Nº 8.112/90
3ª edição

Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Marco Maia
1ª Vice-Presidente
Rose de Freitas
2º Vice-Presidente
Eduardo da Fonte
1º Secretário
Eduardo Gomes
2º Secretário
Jorge Tadeu Mudalen
3º Secretário
Inocêncio Oliveira
4º Secretário
Júlio Delgado
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Geraldo Resende
2º Suplente
Manato
3º Suplente
Carlos Eduardo Cadoca
4º Suplente
Sérgio Moraes

Diretor-Geral
Rogério Ventura Teixeira
Secretário-Geral da Mesa
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Câmara dos
Deputados

Lei nº 8.112/90
3ª edição

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Atualizada em 18/5/2012.

Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2012

Câmara dos Deputados
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio

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