Lei 12772 Carreira EBTT

LEI 12.772/2012 – CARREIRA DOS DOCENTES
NOVO PLANO DE CARREIRA DOS DOCENTES
O novo plano de carreira dos docentes agora passa a se chamar Plano de Carreiras e Cargos de
Magistério Federal e é composto pelas seguintes Carreiras e cargos:
I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de
1987; (que se aplica aos docentes das Universidades)
II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do
Magistério Superior; (que se aplica aos docentes das Universidades)
III - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; e
IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes: I - D I; II - D II; III - D III; IV- D IV; e V - Titular.
Abaixo demonstrativo de como ficará o posicionamento na carreira "SITUAÇÃO NOVA" dos Professores de EBTT após a 1º de março de 2013.
CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL
CLASSE
NÍVEL
DV

Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
de que trata a
Lei no 11.784, de 22 de setembro de
2008

D IV
D III

D II

DI

3
2
1
S
4
3
2
1
4
3
2
1
4
3
2
1

NÍVEL
1
4
3
2
1
4
3
2
1
2

SITUAÇÃO NOVA
CLASSE
CARREIRA
Titular
D IV

D III

D II
1
2
DI
1

Carreira de
Magistério do
Ensino Básico,
Técnico e
Tecnológico,
do Plano de
Carreiras e
Cargos de
Magistério
Federal

DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE
CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
O ingresso na carreira está previsto nos arts. 10 e seguintes:
Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e