Lei 10.460

ADENDO

A1-AP218
24/9/2008

PC-GO
POLICIAL CIVIL
AGENTE E ESCRIVÃO DE
POLÍCIA DE 3ª CLASSE

• Noções de Direito Administrativo

Brasília

2008

© 2008 Vestcon Editora Ltda.
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Título da obra: PC-GO – Polícia Civil do Estado de Goiás – Agente e Escrivão de Polícia de 3ª Classe – Noções de Direito Administrativo
Autores:
Elione Cipriano/ Marcos Barbosa

DIRETORIA EXECUTIVA
Norma Suely A. P. Pimentel

CAPA
Marcos Aurélio Pereira

DIREÇÃO DE PRODUÇÃO
Cláudia Alcântara Prego de Araújo

EDITORAÇÃO ELETRÔNICA
Luis Augusto Guimarães
Robson Alves

SUPERVISÃO EDITORIAL
Maria Neves
SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO
Julio Cesar Joveli

REVISÃO
Clarisse Coutinho Mourão
Raquel da Cruz

EDIÇÃO DE TEXTO
Cíntia Caroline da S. e Silva
Giselle Silva dos Santos
Reina Terra Amaral

SEPN 509 Ed. Contag 3º andar CEP 70750-502 Brasília/DF
SAC: 0800 600 4399 Tel.: [phone] Fax: [phone]

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Publicação em 24/9/2008
(A1-AP218)

PC-GO

SUMÁRIO
Noções de Direito Administrativo
Regime Jurídico Único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição .........................................................................5/20/21 direitos e vantagens ....................................................................35 regime disciplinar .......................................................................61 responsabilidade civil, criminal e administrativa .......................65

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LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988
Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de
Goiás e de suas