Legislação do mercado

ESCOLA ETEC

CURSO TÉCNICO EM MARKETING

APOSTILA DE
LEGISLAÇÃO DE MERCADO M

BASES TECNOLOGICAS

1. Direito civil: pessoas físicas e jurídicas; obrigações; noções e modalidades de contratos;

2. Fundamentos da legislação societária;

3. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: cláusulas; normas que regulam os contratos comerciais; confecção do documento;

4. Legislação aplicada à organização de empresas, a contratos e transações comerciais, nacionais e internacionais; à classificação, à armazenagem, à manipulação e ao transporte de mercadorias;

5. Legislação Aplicada à Representação Comercial – Lei nº 4886 (9/12/1965); e Lei nº 8420 (8/05/1992);

6. Código de Defesa do Consumidor: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das sanções administrativas

7. CONAR: regulamentação publicitária

DIREITO CIVIL

I - DAS PESSOAS:

Conforme o Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

➢ As pessoas podem ser classificadas em físicas ou jurídicas:

A) Pessoa Física: Pessoa física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher).

Personalidade Civil é a capacidade de direito da pessoa, ou seja, a aptidão para ser titular e para gozar de direitos e deveres que toda pessoa natural adquire no momento de seu nascimento com vida. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; antes do nascimento não há personalidade, mas a lei põe a salvo, desde a