Legislação Ambiental

1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A legislação ambiental cuida da proteção da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle da poluição, em suas diversas formas, tanto no meio ambiente externo como no ambiente confinado (por exemplo, o meio ambiente industrial). Essa legislação fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. O conceito de Legislação Ambiental pode se resumir em um conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. A própria Constituição Federal dedica um capítulo ao meio ambiente, com abordagem moderna e inovadora do direito de propriedade, e as constituições estaduais e legislações municipais incorporaram o tema ambiental, ampliando o foco regional do tratamento dado pela Constituição Federal.

Figura 1 – Movimento Ecológico.

1.1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24.

O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas:

• preservação das florestas, da fauna e da flora;

• proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

• fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;

• promoção de programas referentes à construção de moradias, bem como a melhoria destas habitações no tocante ao saneamento básico;

• registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

A cooperação entre a União, o