Legislação aduaneira

Centro de Formação Profissional de Juiz de Fora

SENAI

Legislação Aduaneira e Tributos

Eder Paiva

Juliana Andresa dos Santos

Leonardo Almeida

Mariana Borges

Rafaela Pires

Tielly Oliveira

Docente: Aliene de Paula

Técnico em Logística– PRONATEC

Módulo II – Manhã

Maio – 2013

Juiz de Fora – MG

INTRODUÇÃO

A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos dos seus institutos jurídicos já estão sedimentados e são utilizados da mesma forma há muitos anos, contrariando assim a opinião de muitos operadores do comércio exterior de que há mudanças frequentes.

Se estas existem, são para adaptar os institutos consolidados às novas práticas operacionais bem como à crescente informatização dos processos aduaneiros no país. O Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do direito que deriva das práticas, usos e costumes do comércio exterior. O comércio exterior é a sua primeira condição, isto é, não há direito aduaneiro sem que haja um contrato de compra e venda internacional. O que torna assim o direito aduaneiro autônomo é a especificidade de suas normas que, não obstante sejam aplicadas pelo poder público e, portanto, ramo do direito administrativo, o fato de serem derivadas da lex mercatória, o torna particular e exclusivo na formulação e execução de suas regras. Da mesma forma, o direito aduaneiro contempla a aplicação da legislação fiscal e tributária, respeitadas sempre as práticas, usos e costumes do comércio exterior bem como os acordos internacionais firmados pelo país.

No Brasil, o direito aduaneiro sustenta-se no Regulamento Aduaneiro criado pelo Decreto-Lei 37/66 e regulado pelo Decreto 4543/02 o qual contempla todas as situações e regimes aduaneiros existentes, mas não os detalha. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas inferiores como instruções normativas e atos