Lavagem de Dinheiro - Nova lei - Site Terra

SAMIRA

Lavagem de capitais e alterações decorrentes da Lei 12.683/2012 (PARTE 1)
Vamos abordar a lei 9.613/98 (lei de lavagem de capitais), que inclusive sofreu recentes alterações pela lei 12.683 em julho de 2012. ORIGEM DO TERMO: Segundo Gustavo Henrique Badaró o termo lavagem de dinheiro (“money loundering”) foi empregado inicialmente pelas autoridades norte-americanas para descrever o método usado pela máfia nos anos 30 do século XX

Vamos abordar a lei 9.613/98 (lei de lavagem de capitais), que inclusive sofreu recentes alterações pela lei 12.683 em julho de 2012.
ORIGEM DO TEtRMO: Segundo Gustavo Henrique Badaró o termo lavagem de dinheiro (“money loundering”) foi empregado inicialmente pelas autoridades norte-americanas para descrever o método usado pela máfia nos anos 30 do século XX para justificar a origem dos recursos ilícitos: a exploração de máquinas de lavar roupas. A expressão foi usada pela primeira vez em um processo judicial nos EUA em 1982, e a partir de então ingressou na literatura jurídica e em textos normativos nacionais e internacionais.

CRÍTICAS AO TERMO “BRANQUEAMENTO”: Portugal, Espanha e França adotam o termo “branqueamento” para fazer referência à lavagem de capitais. Em razão da conotação racista do termo branqueamento, o Brasil preferiu optar pelo termo lavagem de capitais, conforme justificado na Exposição de Motivos do texto da primeira lei sobre lavagem de dinheiro: EM 692/MJ/19996- item 3.

ÂMBITO INTERNACIONAL: Está ligada à Convenção das Nações Unidas contra o tráfico de drogas celebrada no ano de 1988 na cidade de Viena. Os países signatários da referida Convenção entenderam que é impossível combater o tráfico de drogas se não combater o dinheiro que o tráfico de drogas pode gerar. A referida Convenção foi ratificada pelo Brasil pelo Decreto 154/91, comprometendo-se o Brasil, portanto, a punir e a reprimir a lavagem de capitais.

CONCEITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS: Segundo o professor Rodolfo Tigre Maia, lavagem de