Juízo de admissibilidade

1339 palavras 6 páginas
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS
JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral Dos Recursos Cíveis. 6. Ed. Editora RT. 2013. 448 p.
O juízo de admissibilidade se revela existente nos recursos e é destinado a examinar a presença dos requisitos para sua interposição. Não existe dúvida quanto a existência de um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito nos recursos. A prática judiciária percebeu essa distinção e atribuiu outras expressões, usando "conhecer" e "não conhecer", designando o juízo de admissibilidade e "dar provimento" e "negar provimento" se referindo ao juízo de mérito.
O juízo de admissibilidade torna possível ou não o exame do mérito do recurso, antecedendo-o lógica e cronologicamente e é formado por questões prévias, da espécie preliminares que vão possibilitar ou não o exame do mérito do recurso. Faltando um dos requisitos, o tribunal 'ad quem' não poderá julgá-lo.
O juízo de admissibilidade dos recursos no direito brasileiro é exercido pelo órgão 'ad quem'. Cabendo ao tribunal destinatário, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. O juízo de admissibilidade, normalmente, é deferido pelo juízo 'a quo', com a finalidade de facilitar os procedimentos, decorrendo do princípio da economia processual, que num primeiro momento, decide provisoriamente a admissibilidade do recurso tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou n tendo poder de admitir o recurso de forma definitiva ou não.
Tratando-se do recurso de agravo de instrumento, o 'ad quem' poderá livremente apreciar se o requisito apontado como inexistente pelo juízo 'a quo' está presente naquela hipótese concreta. Ao relator do juízo 'a quo' compete apreciar de maneira preliminar e provisória a admissibilidade.
O juízo de admissibilidade dos recursos tem natureza declaratória e efeito 'ex tunc' quando o recurso for interposto manifestante fora do prazo. O recurso não conhecido deve ser considerado como não interposto.
O juiz 'a quo', na falta de um dos

Relacionados

  • O juízo de admissibilidade
    783 palavras | 4 páginas
  • Juizo de admissibilidade
    1827 palavras | 8 páginas
  • juizo de Admissibilidade e Juizo de Mérito
    2320 palavras | 10 páginas
  • Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
    373 palavras | 2 páginas
  • Juizo de admissibilidade dos recursos
    2618 palavras | 11 páginas
  • Juízo de Mérito e Admissibilidade
    1581 palavras | 7 páginas
  • Juízo de admissibilidade dos recursos
    1406 palavras | 6 páginas
  • juizo de admissibilidade em recurso extraordinário
    1360 palavras | 6 páginas
  • Juízo de admissibilidade e juízo de mérito no processo civil
    658 palavras | 3 páginas
  • Juizo de admissibilidade- processo penal
    499 palavras | 2 páginas