juntada de procuração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de XXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo.

Procedimento Ordinário
Processo nº XXXXXXXXXXXXXX
Nº de Ordem XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXX, já qualificada, postulando por seu advogado e procurador infrafirmado, nos autos do XXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXX, em curso por essa E. Vara e respectivo Cartório vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, requerer a juntada da inclusa procuração

Outrossim, requer o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da guia GARE, referente às custas do mandato.

Assim, j. esta aos autos respectivos, são os termos em que,

Pede Deferimento.

São José do Rio Preto – SP, 22 de January de 2014.

xXXXXXXXXXXXXXXX oab/XXXXXXXXXX I. O Reclamado teve seus proventos “salário” bloqueado na conta corrente que recebe os mesmos mensalmente em 06/12/2013, no valor de R$ 2.649,60 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), através de penhora on-line com ordem judicial emanada deste Juízo, conforme Extrato Conta Corrente para Simples Conferencia emitido pelo Banco do Brasil, em 06/12/2013.

Contudo, nos termos do artigo 7º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, o salário é impenhorável, pois são frutos para a sobrevivência e dignidade do trabalhador, não podendo o mesmo ser retido.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
(grifo nosso)

A impenhorabilidade de salário também encontra respaldo no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, “verbis”:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
...
IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao