ISS e o local da incidência tributária
JOÃO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), bairro de Santana, São Paulo, SP, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 934 e sgs, do CPC, propor a presente
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
em face de FLÁVIO, (...nacionalidade...), (...estado civil...), (...profissão...), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), Campinas, SP, nos termos doravante aduzidos:
1. O Sr. João (“Autor”) é proprietário de prédio residencial localizado na rua ..., bairro de Santana, São Paulo (SP) (doc. 1), o qual é vizinho de prédio de propriedade de Flávio (“Réu”) (doc. 2).
2. Há dois meses atrás o Réu iniciou a construção de uma edícula nos fundos do seu terreno, mas, ao invés de empregar novos alicerces, aproveitou antigas colunas existentes no terreno, tornando a construção tão temerária que ameaça ruir sobre o prédio do Autor (doc. 3).
3. Nos termos do art. 934, I, do CPC c/c 1277 e 1280 do CC02 o Autor é titular da presente ação em face do Réu, pois além de proprietário de prédio vizinho ao local da obra que poderá sofrer dano gravíssimo se a construção continuar.
4. Aduza-se que a plena viabilidade do Autor pleitear liminar, nos exatos termos do art. 937 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência:
“DIREITO DE VIZINHANÇA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTE - CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos termos do artigo 937 do Código de Processo Civil, presentes os requisitos legais, cabível a concessão liminar do embargo. (2.° TACSP, AI 617.533-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz CLÓVIS CASTELO - J. 3.4.2000)