Iptu

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

1. CONCEITO

O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios.

2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR:

Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são fixadas a fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Já o IPTU é um imposto de caráter predominantemente fiscal por se tratar de importante fonte de arrecadação fonte de arrecadação. Com exceção de sua função extrafiscal prevista no artigo 182, § 4º, inciso II da CF/88 e regulada pela Lei n.° 10.257/2001, que analisaremos adiante.

3. PROGRESSIVIDADE FISCAL EM RAZÃO DO VALOR DO IMOVÉL:

A Emenda Constitucional 29/2000 autorizou que as alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. Mesmo antes da autorização expressa, vários Municípios adotaram tal técnica, sob o argumento de que seria presumível que os imóveis mais valiosos pertencessem a pessoas com maior capacidade contributiva, de forma que a progressividade da alíquota seria uma maneira de tornar a incidência tributária mais isonômica. Entendendo que o artigo 145, §1º da CF/88 somente permitia que os tributos pessoais tivessem sua incidência ajustada de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, o STF considerou inconstitucionais todas as leis que estabeleceram a progressividade de alíquotas do IPTU com base no valor do imóvel, antes da autorização formal dada pela EC 29/2000. O entendimento do Tribunal, repetido em diversos julgamentos, ficou cristalizado pela Súmula 668, cuja redação é a seguinte:
STF – Súmula 668 – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda