Introdução Eleitoral

1 INTRODUÇÃO

O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico para mostrar como eram conduzidas as eleições e seus métodos não muito convencionais; seguindo-se a proclamação da República, a esperança de mudanças e a decepção da sociedade ao perceber que se algum progresso houve, por outro lado, o método para a consecução do Poder continuava o mesmo. Alcança-se o período de Getúlio Vargas, em 1930. Mostra-se que, embora tenha destituído um governo legítimo, inicia o seu mandato com significativas novidades, como a edição do Código Eleitoral, a instituição da Justiça Eleitoral e do voto feminino. Com o golpe de 1937 promove, porém, enorme retrocesso, anulando tudo quanto havia feito. Segue-se mostrando que o governo seguinte retrocede no tempo, revalidando toda a conquista anterior. Mostra-se o novo golpe militar de 1964 e todo o seu governo autoritário, cassando mandatos políticos, extinguindo partidos e encaminhando para o exílio todos quantos lhes ofereciam resistência. Chega-se à Constituição Federal de 1988 e novas luzes iluminam todo o processo eleitoral. É a partir daqui que nascem os princípios do Direito Eleitoral, todos devidamente analisados em conformidade com a doutrina, novas leis surgem, objetivando a moralização dos pleitos e a maneira de fazer política. Aprecia-se os direitos políticos, onde se discute o sufrágio e o voto, procurando-se responder ao questionamento: são termos sinônimos, o que os diferencia? Analisa-se o instituto “elegibilidade” e todos os seus consectários, tais como, nacionalidade,