INTERVEN O FEDERAL E ESTADUAL

INTERVENÇÃO FEDERAL
PESQUISAR – SEMINÁRIO 6 – Intervenção Federal ---IF N° 5.179/DF (acórdão de intervenção federal)
Artigos – 34 a 36 da CF/88.
Mecanismo de proteção a uma crise ligada ao federalismo, uma medida coercitiva.
- COMO: Exemplo a união adentra no estado de São Paulo, o qual deixa de ter autonomia, e nomeia um interventor.
- Não houve intervenções desde a promulgação da constituição de 1988. Devido esta ser uma medida de risco, nem sempre é obtido sucesso ao tirar a autonomia de um ente federativo, pode-se alugar abuso de poder de autoridades.
- A constituição parametriza passo a passo como deve ser decretada a intervenção.
1) INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA
- A intervenção federal espontânea é o primeiro passo para decretar a intervenção, cabe ao presidente da república determinar se é necessário ou não a intervenção, antes de declarar deve-se ouvir conselhos de dois órgãos:
a) Conselho da República --- Art. 89
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) Conselho da Defesa Nacional --- Art. 92
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - os Ministros