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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Disciplina: Legislação Aplicada à Informática
Curso: Gestão em Tecnologia da Informação
Professor: Hernani Luiz Sobierajski
Nome do aluno: Tiago Dummer Vaz
Data: 04/03/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Sim, há culpa quando o resultado acontece sem a intenção do agente, que

acaba cometendo o ato por imprudência, imperícia ou negligência.

Em tratando-se de software não são raros os casos onde isso poderia acontecer.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

A ideia da tripartição de poderes visa, fundamentalmente, evitar

a concentração de força num só organismo governamental.

Em nossa Constituição, artigo 2o, há a determinação da

coexistência pacífica e harmônica dos três poderes:

Art. 2o. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

Legislativo, o Executivo e o Judiciário e isso não pode ser alterado por lei ordinária visto que a hierarquia das leis tem, em seu ápice, a Constituição, à

qual todas as outras formas legais se subordinam.

3. Conforme você