Inexecução Contratual

1 Introdução

Surgindo o contrato, duas ou mais partes assumem a responsabilidade de cumprir com as clausulas do contrato.
Como em qualquer outro contrato, os contratos com a Administração Publica devem respeitar o principio do pacta sunt servanda, existindo assim a obrigatoriedade dos contratos serem cumpridos. Entretanto, é bastante comum a inadimplência de uma ou mais partes, ensejando assim a inexecução contratual.
É válido ressaltar que o inadimplemento não necessariamente será do particular, poderá ser também por parte da Administração. Sobre os contratos, deve-se ressaltar o artigo 66 da Lei 8.666/1993.

“Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”

2 Inexecução Contratual

A inexecução contratual é o descumprimento do contrato estabelecido no todo ou em parte, podendo ser por ação ou omissão. Suas consequências são a responsabilidade civil, esta basea-se na obrigatoriedade de reparação de dano, também poderá ter responsabilidade administrativa, neste caso será imposto um prejuízo ao contratado em qualquer órgão publico. Outra consequência será a suspensão provisória, esta irá punir aqueles que culposamente prejudicaram a licitação ou a execução do contrato, neste caso será por fatos de menor gravidade, e por ultimo, a Declaração de Idoneidade, esta será aplicadas para atos graves do contratado, será impedido de continuar contratando com a Administração, trata-se de sanção administrativa, esta sanção é aplicada pela autoridade indicada na norma legal.
A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93:
“Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”

2.1 Inexecução Culposa

Trata-se da forma mais comum de inexecução,