Impugnação - Embargos à Execução Fazenda Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS

PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL
(DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0
EMBARGANTE:
EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS

O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r. Despacho proferido à fl. 21, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, com fulcro no art. 17, da Lei nº. 6.830/1980, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL epigrafados, oferecidos por ............, com supedâneo nas razoes de fato e de direito adiante aduzidas:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O Estado de Alagoas fora intimado do aforamento dos Embargos à Execução que lhe move a empresa ............I em 10 de junho de 2011 (sexta-feira), mediante vista dos autos, conforme se atesta à fl. 21-verso.

A fluência do prazo para a apresentação da respectiva impugnação (30 – trinta dias) ao referido fascículo, então, iniciou-se em 13 de junho de 2011 (segunda-feira) e se estenderá até o dia 12 de julho de 2011, do que se depreende, claramente, a tempestividade da resposta do Estado.

II – DA SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal nº. .........., proposta pelo Embargado em 18/11/2009, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa nº. ....., expedida em 03/11/2009, relativa à inscrição do débito não tributário oriundo do Processo PROCON/AL nº. ......

O feito ora impugnado fora protocolizado em 03/03/2011, às fls. 02-20, sendo que à fl. 21 fora proferido r. despacho recebendo os Embargos com efeito suspensivo, bem como determinando a intimação do Embargado para apresentar impugnação, que teve vista dos autos mediante remessa processual para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas concretizada em 10/06/2011 (fl.