Homossexualidade

esumo

A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente neste ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do da Lei Maior), tem-se por inconstitucional qualquer tipo de afronta ao dispositivo.

Palavras-chave: Direito de Família, princípio da igualdade, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

1 Introdução

"A força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça[1]".

Ao longo desse estudo buscaremos tratar dos principais acontecimentos jurídicos que culminaram no reconhecimento do casamento civil às pessoas do mesmo sexo (casamento homoafetivo).

Tal conquista significa um avanço histórico para o Direito brasileiro, visto que um Estado Democrático de Direito, fundado no princípio máximo da dignidade da pessoa humana, não pode aceitar interpretações restritivas aos direitos consagrados em sua Constituição, ainda mais quando essa limitação perdura, na mesma ordem jurídico-constitucional, por quase vinte e cinco anos.

Esses são os principais temas que tentaremos colocar em discussão nesse estudo, que desenvolve-se por meio de dados históricos e teóricos, tendo por base uma pesquisa com métodos bibliográficos.

2 Do casamento civil entre indivíduos do mesmo gênero

Com a Constituição de 1988, "o direito constitucional passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração" (BARROSO, 2005, p. 4). A constitucionalização do Direito Civil foi fundamental para aproximar esse ramo do Direito das novas relações sociojurídicas, dentre elas as relações homoafetivas. A nova ordem constitucional de 1988 trouxe amparo singular à família, conforme o art. 226 da