História do direito brasileiro

O que são Direitos Humanos?
Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos, fundamentais à pessoa humana, eles são fundamentais porque sem eles a pessoa não é capaz de se desenvolver e participar plenamente da vida. Todos os direitos humanos devem ser assegurados ao cidadão, pois não existe um mais importante que o outro e para haver o pleno exercício da cidadania, é preciso garantir todos eles. Ninguém pode privar outro sujeito desses direitos além do que está na ordem jurídica existente e são independentes de raça, nacionalidade, religião, gênero ou qualquer outro fator particular. Eles também não podem ser abolidos, cedidos à outra pessoa e não podem ser renunciados, ou seja, são irrevogáveis, intransferíveis e irrenunciáveis, respectivamente. Eles representam uma base moral e ética que a sociedade considera fundamental respeitar para proteger a dignidade das pessoas. Exemplos dos valores mais preciosos que os direitos humanos visam resguardar são a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, o direito ao afeto e à livre expressão da sexualidade etc. Temos, nos direitos humanos algumas gerações, dentre elas os de primeira, segunda e terceira gerações. Os direitos humanos de primeira geração são aqueles que correspondem às liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio da liberdade, são os direitos civis e políticos. Exemplos desses direitos são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, entre outros. Os direitos humanos de segunda geração são as liberdades positivas, reais ou concretas , e acentuam o principio da igualdade entre os homens, são os direitos econômicos, sociais e culturais. Eles exigem do Estado prestações sociais, tais como saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, e outros mais. Já os de terceira geração consagram os princípios da