Historia medieval

Revogada pela Lei nº 480, de 15 de Fevereiro de 2005 (Publicado no Diário Oficial nº 059 de 31 de março 2005) • Alterada pela Lei nº 529, de 22 de Fevereiro de 2006 (Publicado no Diário Oficial nº 281 de 22 de fevereiro de 2006)

LEI Nº 321 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicado no Diário Oficial nº 243 de 31 de dezembro de 2001)

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual.

Art. 2º O presente Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento educacional do Estado de Roraima, no resgate dos direitos básicos da cidadania inclusiva e de liberdade e tem por prioridade o oferecimento da educação pública gratuita e de qualidade social.

Art. 3º O Regime Jurídico do Magistério Público Estadual é de natureza estatutária.

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Estadual está organizada em forma de pirâmide. Parágrafo único. A forma de pirâmide corresponde à organização da carreira em que há distribuição de vagas nas classes, de conformidade com os Anexos VI e VII desta Lei.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – rede estadual de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e Cultura; II – magistério público estadual - o conjunto de todos os ocupantes dos cargos de Professor I e