Graduaçao

UDF – CENTRO UNIVERSITÁRIO
GRAN CURSOS ESCOLA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO LATO
SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO

Especialização

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO
Autora: Ana Rayssa Lima
Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto
Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira

Brasília
2012

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ANA RAYSSA LIMA

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E
CONCEITO

Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação
Lato Sensu em Processo Legislativo do
GranCursos e Udf Centro Universitário, como requisito parcial para obtenção do título de
Especialista em Processo Legislativo.
Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina
Boratto
Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana
Lima de Oliveira

Brasília
2012

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OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E
CONCEITO
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Ana Rayssa Lima

RESUMO
O processo legislativo, que tem como objetivo a produção legislativa (criação, alteração ou revogação de atos legislativos), se desenvolve em conjunto com as regras inseridas no ordenamento jurídico que, por sua vez, encontra fundamento na Constituição Federal, onde é encontrada a definição de várias espécies normativas, dos procedimentos legislativos e dos órgãos que têm como sua função típica o ato de legislar: Câmara dos Deputados e Senado
Federal, que juntos formam o Congresso Nacional. Este trabalho tem como discussão o tema sobre os princípios que regem o processo legislativo no Brasil, onde serão abordados aspectos de sua origem histórica, as influências recebidas de outros países e conceitos gerais. Além da explicação de cada princípio, serão apresentados, também, argumentos que indicam sua importância para a boa fluidez do processo legislativo. Em outras palavras, serão analisadas as diversas diretrizes que devem ser seguidas na construção de normas jurídicas, para que estas estejam em