Governo e Assembleia

Economia
Actividade da página 10
O que é a Assembleia e o que é o Governo

A Assembleia da República representa todos os cidadãos portugueses, tem uma função legislativa pois faz leis e aprova-as e uma função política.
Elaboram e aprovam o orçamento de estado os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, o regime de eleição dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República e Assembleia da República) bem como dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos do poder local e o regime do referendo.
A competência de fiscalização da Assembleia relativamente à acção do Governo e aos actos da administração pode exercer-se através de diversos instrumentos: aprovação de moções de confiança ou de censura; requerimentos de apreciação da legislação produzida pelo Governo que a Assembleia pode alterar ou revogar; reuniões quinzenais de perguntas ao Governo; interpelações ao Governo sobre assuntos de política geral ou sectorial; apresentação de requerimentos (perguntas escritas) sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração; constituição de comissões parlamentares de inquérito que gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
É composta pelo presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários eleitos pelo período da legislatura. Todos os membros da Mesa são eleitos pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Nas reuniões plenárias a Mesa é constituída pelo presidente e pelos Secretários. Na falta do presidente as reuniões são presididas por um dos outros vice-presidentes. Os secretários podem ser substituídos pelos vice-secretários. Compete à Mesa, em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.

O Governo é um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. O órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública.
O Governo tem