gestante

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
18ª Turma
TRT SP Nº 0001079-76.2013.5.02.0034
PROCESSO nº 0001079-76.2013.5.02.0034 – 18ª TURMA
RECURSO ORDINÁRIO
ORIGEM: 34a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE:

S&L RECURSOS HUMANOS LTDA

RECORRIDOS:

LUANA RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS FERRAZ
CLARO SA

A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme a sentença de fls. 137/141.
A primeira reclamada apresentou recurso ordinário às fls.
143/150vº, pretendendo a reforma quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória.
A autora apresentou contrarrazões, às fls. 186/194.
RELATADOS.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
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Data da assinatura: 11/02/2015, 03:05 PM.Assinado por: WALDIR DOS SANTOS FERRO

CONHECIMENTO
Conheço do recurso eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO
ESTABILIDADE DA GESTANTE
A autora foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada a partir de 27.11.2012 e pretendeu o pagamento de todos os consectários decorrentes da estabilidade provisória da empregada gestante. A primeira reclamada afirmou que a contratação se deu a título de contrato temporário, pelo que não tem direito aos títulos postulados.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Assiste razão à recorrente.
Da análise do TRCT (fls. 13), verifica-se que houve a extinção da relação de trabalho da empregada gestante no término do contrato de trabalho temporário (fls. 12), fato que não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
Isto porque, a previsão contida no art. 10, inciso II, alínea “b”, do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal é de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária. Findo o prazo do contrato temporário não há