georreferenciamento

TEMA
INTRODUÇÃO: (OBJETIVO)
JUSTIFICATIVA
METODOLOGIA/DESENVOLVIMENTO/MATERIAL
RESULTADO ESPERADO
CONCLUSÃO

TEMA:
AS DÚVIDAS SOBRE O GEORREFERENCIAMENTO.
Um dos grandes problemas que aflige o meio rural é a grilagem de terras, que ocorre de forma mais intensa nas regiões norte e centro-oeste, ocorrendo também nas demais regiões do país, através de sobreposição de títulos, ou seja, inúmeros registros sobre uma mesma área, mas também através da localização ou demarcação de uma propriedade em local diferente daquele constante do título, o que ocorre pela má-fé ou pela ausência de pontos referenciais imutáveis.
Para resolver estes problemas, foi sancionada a Lei n° 10.267, de 2001, que estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, onde alterando o art. 176 da Lei n° 6.015/73, determina:
”Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1° será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Reponsabilidade Técnica-ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.”
Com a Lei nº 10.267/2001 e a sua regulamentação por meio do Decreto nº 4.449 de 30.10.2002 várias alterações ocorreram no Estatuto da Terra e em diplomas correlatos que tratam da legislação desta matéria principalmente quanto à regularização do imóvel rural.
Entre as várias alterações merecem destaque as seguintes:
a) Organização do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) reconhecendo a necessidade de que esse Cadastro seja realizado com base em medições geodésicas.
b) a identificação do imóvel rural, na forma do § 3º do art 176 e do § 3º do