Garantias e privilégios do crédito tributário

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO
DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA
(ESMAPE)

Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?)

Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape).

Disciplina: Tributos Municipais.

Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho.

Aluno: Klayton Leonardo de Santana

Recife
2012.1
ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO
DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA
(ESMAPE)

Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?)

Este trabalho monográfico será depositado objetivando a realização da avaliação referente à disciplina Tributos Municipais pelo eminente docente da referida disciplina ministrada no curso de Pós-Graduação em Direito Público (Esmape).

Recife
2012.1

Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?)

Klayton Leonardo de Santana[1]

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve análise do conceito e da competência legais para instituição do IPTU como modalidade de tributo; 3. A definição legal e doutrinária tributarista de “fato gerador” e a sua aplicabilidade no âmbito do IPTU; 4. Os conceitos civilista e legal de “propriedade” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 5. As definições civilista e legal de “domínio útil” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 6. O conceito civilista de “posse” e a aplicabilidade de tal instituto no âmbito do IPTU; 7. Da verificação de compatibilidade entre o preceito