Funções essenciais a justiça

NOTAS DE AULAS

FUNÇÕES ESSENCIAS À JUSTIÇA FUNÇ JUSTIÇ
(Arts. 127 a 135)
FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ
⇒ NATUREZA - instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado; órgão autônomo não subordinado a nenhum dos Poderes. ⇒ FUNÇÃO defesa: da ordem jurídica; do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Ministério Público
CONAMP

DEFESA DO ESTADO
Advocacia-Geral da União (art.131)

DEFESA DO CIDADÃO
Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Advocacia Privada (art. 133)

⇒ ESTRUTURA:

MP da União

MP Estadual

Procuradores dos E/DF (art.132) prof. Fábio Ramos

Defensoria Pública (art. 134)

MP Federal

MP do Trabalho

MP MP do DF e Militar Fábio Ramos Territórios prof.

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ

VEDAÇÕES – QUADRO COMPARATIVO PODER JUDICIÁRIO - Art. 95, par. único I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; MP - Art. 128, §5º, II d) EQUIVALENTE a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; e) EQUIVALENTE

Art. 127, § 1º

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

Art. 127, §§ 2º a 6º

f) IDEM

Art. 128, § 5º, I

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos §6º - IDEM do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Quarentena) Vedação implícita: exercer advocacia b) exercer a advocacia; de sociedade comercial, na forma da lei;

prof. Fábio Ramos

Art. 128, § 5º, II

prof. Fábio Ramosparticipar c)

prof. Fábio Ramos

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NOTAS DE AULAS

MINISTÉRIO PÚBLICO – arts. 127 a 130-A 130MINISTÉ PÚ
⇒ INGRESSO NA CARREIRA DO MP:
RAMO DO MP