Fundeb fundef

COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
ASSESSORIA TÉCNICA

CARTILHA DO FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Principais Mudanças em Relação ao FUNDEF -

RECIFE/PE, MARÇO DE 2007

COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO
ASSESSORIA TÉCNICA

CARTILHA DO FUNDEB
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Presidente: Conselheiro Romeu da Fonte

Diretor Geral: Adaílton Feitosa Filho

Coordenador de Controle Externo: Jackson Francisco de Oliveira

Elaboração: Assessoria Técnica – ASTEC

Recife, março de 2007

SUMÁRIO

O QUE É O FUNDEB ____________________________________________________ 4 REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 6 PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ____________________________ 7 ORIGEM DAS RECEITAS DO FUNDEB ___________________________________ 8 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB __________________________ 10 FASE INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDEB _________________________ 13 CONTABILIZAÇÃO DO FUNDEB _______________________________________ 15 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB______________________________ 17 ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ________________ 19 COMPARATIVO FUNDEF X FUNDEB E OUTRAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA E.C. N.º 53/06____________________________________ 22

O QUE É O FUNDEB
A Emenda Constitucional n.º 53/06, que criou o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - aprovada em 06 de dezembro de 2006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação.

Esta elevação e nova distribuição ocorrerão devido às mudanças relacionadas às fontes financeiras que o formam, ao porcentual e ao montante de recursos que o compõem, e ao seu alcance.

Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a