Fichamento

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO

FICHAMENTO

Princípios constitucionais do Processo Administrativo

JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES
PROFESSOR: LUIZ CLAUDIO GUBERT
Direito Administrativo

JOINVILLE
2012

“FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA”

1. NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: JOCI ANNE MATTEI ROHLING GONÇALVES
2. OBRA EM FICHAMENTO:
HARGER, Marcelo. Princípios constitucionais do processo administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE:
Pode-se dizer que os princípios concedem base e sustentação ao Direito Processual, bem como no Processo Administrativo, que trata da Administração Pública. Tais princípios são determinados constitucionalmente e vincula a utilização do Direito Processual Administrativo ao Processo Administrativo.

4. RESUMO DO LIVRO:

Ao Direito Público cabe à função de manutenção daquele que é autoridade pública, bem como, deve garantir ao cidadão seus direitos, garantir sua liberdade e fazer com que estas sejam respeitadas. Com o decorrer dos tempos um acaba sobressaindo sobre outro, e vice versa. Neste decorrer até o atual Estado Democrático de Direito, cada vez mais os cidadãos conseguiram com que suas garantias fossem cada vez mais importantes. No Estado liberal, foram concedida proteção às liberdades individuais através da função jurisdicional, que deixava de ser vinculada ao Poder Executivo. Ocorre que a Administração Pública não tinha sua atividade limitada por norma. Sua atividade era limitada às ordens do monarca, tendo em vista que neste tempo não havia legislação especifica para definir atividade da Administração. Existem duas concepções acerca dos princípios. A primeira denomina-se teoria essencialista, que estabelece relação ontológica entre linguagem e realidade. Nos dizeres do próprio autor, “A língua seria um instrumento que reflete a realidade,