Fichamento

564,III, b);
e) por falta de nomeação de defensor ao réu presente, quando não o tiver, ou ao ausente (art. 564,III,c);
f) por ausência de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente (art. 564,III,e);
g) falta de sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos do Júri (art. 564,III,f);
h) ausência de pelo menos quinze jurados para a instalação da sessão de julgamento no Tribunal do Júri (art. 564,III, i);
i) falta do número legal de jurados do conselho de sentença e sua incomunicabilidade (art. 564, III, j);
j) ausência dos quesitos e as respectivas respostas (art. 564,III,k);
k) falta da sentença (art. 564,III,m);
l) falta de recurso de ofício, nos casos estabelecidos em lei (art. 564,III, n);
m) ausência de intimação para ciência de sentenças e decisões de que caiba recurso, na forma da lei (art. 564,III,o);
n) falta de quórum para a instalação da sessão nos tribunais (art. 564,III,p);
o) deficiência dos quesitos ou suas respostas, e contradição entre estas (art. 564, parágrafo único).

- ATOS INEXISTENTES

Não são considerados atos jurídicos, por lhes faltarem requisitos essenciais exigidos por lei. À margem das nulidades, existem atos processuais que, por violarem tão grotescamente a lei, são considerados inexistentes. Nem mesmo de nulidade se trata, uma vez que estão distantes do mínimo aceitável para o preenchimento das formalidades legais. Não podem ser convalidado, nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los.

A inexistência de um ato não vem especificada no texto legal, cabendo ao intérprete reconhecer os casos em que a brutal desconformidade do ato com o modelo legal o impede de adquirir existência jurídica. Refere-se aos pressupostos de existência do processo ou do próprio ato.

- ATOS IRREGULARES
São infrações superficiais, não chegando a contaminar a forma legal, a ponto de merecer renovação. São convalidados pelo simples