Ficha limpa

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
CAMPUS GOIÂNIA
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

LEI DA FICHA LIMPA

Goiânia
2011

LEI DA FICHA LIMPA

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Goiânia
2011

Dedico este trabalho a minha mãe e toda minha família, pelo incentivo na minha formação.

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer. Mahatma Gandhi
RESUMO

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançou a campanha Ficha Limpa, em que cobrava do Congresso Nacional a definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral passiva, estão previstas na Constituição e na Legislação Complementar. As inelegibilidades são divididas em constitucionais e infraconstitucionais. As inelegibilidades absolutas ensejam impedimento para qualquer cargo político-eletivo, independente de a eleição ser presidencial, federal, estadual ou municipal, já as relativas causam impedimentos apenas quanto a alguns cargos ou impõem restrições à candidatura. O princípio da presunção de inocência está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, inciso LVII, com a seguinte redação: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Uma instigante questão suscitada após a