ficha limpa

CAPÍTULO 1 – A LEI DO FICHA LIMPA
1.1. Breves antecedentes
A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável.
A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema.
A Lei Complementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), e é resultado de uma das mais belas mobilizações de diversos setores da sociedade civil organizada. A Lei da Ficha Limpa, definida pelo Ministro do STF Luiz Fux como resultado de “um dos mais belos espetáculos democráticos”, apresenta no mínimo quatro marcos históricos de sua criação: Emenda Constitucional de Revisão n. 4/94; Criação do MCCE – Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral; Indeferimento pelo TRE-RJ do registro de candidatura do então deputado federal Eurico Miranda; Julgamento da ADPF n. 144 pelo STF.
Se hoje foi possível ao STF afastar a incidência do magno princípio da não culpabilidade para efeitos de análise de constitucionalidade da LC n 135/2010, foi em grande parte porque, em 07 de junho de 1994, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional de Revisão n. 4. Veja-se:
§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta . (Grifo nosso).
A partir da aprovação da citada emenda, já nas eleições de 1996, houve uma enxurrada de