EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
01) É (são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ões):
a) mandado de segurança;
b) mandado de segurança e mandado de injunção;
c) "hábeas corpus";
d) "hábeas corpus" e "hábeas data".
02) Uma das alternativas está correta. Assinale-a:
a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que para impugnar decisão transitada em julgado;
b) O "Hábeas Corpus" é o único remédio constitucional que, no curso do processo, pode ser concedido de ofício pelo Juiz ou Tribunal;
c) O Mandado de Segurança é remédio jurídico-constitucional inadmissível em matéria criminal;
d) O Mandado de Segurança Coletivo visa a proteção dos interesses difusos, ainda que ultrapassem os interesses de grupos específicos, como o meio ambiente, direito do consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
03) A alternativa que define corretamente mandado de injunção é:
a) somente alcança direitos individuais
b) não pode ser impetrado por pessoas jurídicas
c) não cabe para tornar viável o exercício de direitos previstos em lei complementar d) cabe ao caso de não-aplicação, pela autoridade administrativa, de norma constitucional auto-executável
4)

NO PROCESSO LEGISLATIVO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
a) as leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade; b) afixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto de remuneração no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do
Ministério Público, e da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, depende de projeto de lei de iniciativa conjunta dos

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