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Exercícios - Lei 8.069 - ECA

1. Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia
Parte superior do formulário
Assinale a alternativa cujo argumento encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária;
a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida ordinária, admissível nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.
b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, independentemente do segredo de justiça.
c) Entende-se por família natural aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
d) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação, podendo o reconhecimento preceder ao nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

Parte inferior do formulário

2. Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.
Para efeito de confrontação, mesmo que não haja dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.
( ) Certo ( ) Errado
Parte inferior do formulário

3. Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo