execução de alimentos
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E DE SUCESSÕES DA ...xxxx, menor impúbere, representado por sua genitora xxxx, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, filha de...., portadora da cédula de identidade nº ...., inscrita no CPF sob o nº ...., residente e domiciliada na ..... – ., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
(sob o rito da penhora) em face de xxx, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº xxxx SSP/DF, inscrito no CPF n° xxxxx, residente e domiciliado na....., demais qualificações desconhecidas, pelos razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
A exequente se enquadra no conceito de pobreza estabelecido pela Lei 1.060/50, pelo que requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto não possuir meios para arcar com as custas e honorários de advogado sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência em anexo.
II – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
De acordo com o Termo de Audiência e Conciliação firmado pelas partes perante a Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade – PROCIDADÃ, no dia 06 de maio de 2008 (doc. em anexo), o genitor, ora executado, restou obrigado a pagar valor correspondente a 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) do salário mínimo, que na época equivalia à quantia de R$ 30,00 (trinta reais), a título de alimentos para o filho menor. As parcelas deveriam ser depositadas diretamente na conta bancária da genitora até o dia 20 de cada mês. Ocorre que o executado cumpriu a obrigação pactuada somente nos meses de maio e junho do ano de 2008, encontrando-se, após essa data, inadimplente em relação a todas as outras parcelas sucessivas da obrigação alimentícia.