EXCELENTISS MO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ....

PROCESSO N°..........

Manoel, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer LIVRAMENTO CONSICIONAL, com base nos art. 83, e seguintes do CP cc com o art. 113 da LEP pelos fatos e motivos a seguir expostos:
Dos fatos
O requerente foi condenado há 12 anos de recluso pela pratica de homicídio qualificado, já cumpriu 2/3 da sua pena, e de acordo com os autos não se trata de reincidente.
Do direito
Estabelece o art. 83, do CP: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
No caso apresentado o requerente já cumpriu 2/3 da pena, já reparou o dano causado no âmbito da esfera civil, além de estar comprovado que tem excelente comportamento no convívio carcerário, tanto com os funcionários como com os que tem convivido