EXCELENT SSIMO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)... DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, contador, inscrito sob de RG ...., CPF nº ..., CTPS ..., PIS nº ...., residente e domiciliado no endereço completo, cidade/Estado, CEP..., telefone ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito por procuração anexa, localizados no endereço completo, onde recebe intimações e notificações de praxe, com fulcro no art. 840, § 1º,da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito Ordinário)

em face de 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., cujo endereço é .....

1 – Da gratuidade de justiça
Tendo em vista que o Reclamante não possui condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, requer seja deferido do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060 de 1950.

II – DOS FATOS
O Reclamante foi admitido em 01.04.2010, para exercer função de contador, na empresa ora reclamada, 171 LTDA., de segunda a sábado, das 8h às 20h, com 1h de intervalo.
Em contraprestação ao labor prestado recebia remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ocorre que, durante todo o período em que trabalhou para a Reclamada, nunca gozou férias, não recebeu 13º salário nem as horas extras pelas horas excedentes.
O obreiro foi dispensado sem justa causa pelo empregador em 01.05.2014, sem receber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas.

III – DOS DIREITOS
1 – Das horas extras
O art. 58 da CLT determina que a duração normal da jornada de trabalho não excederá 8h diárias.
Entretanto, conforme o art. 59 do mesmo diploma legal, é permitido que o empregado labore por até 2h extras diárias, cuja o valor a ser atribuído pela hora normal será acrescido de adicional de 50%, conforme disposição do art. 7º inciso XVI:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem